Tabela de emolumentos

Vigente 2024

Tabela de emolumentos 2024 (Em vigor à partir de 01/01/2024)

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Vigente 2023
Tabela de emolumentos 2023 (Em vigor à partir de 01/01/2023)

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Vigente 2022
Tabela de emolumentos 2021 (Em vigor à partir de 01/01/2021)

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Gratuidades conferidas por lei

Art. 30 (Lei Federal nº 6.015/73) e (Lei Estadual nº 11.199)

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